Não conhecido detalhes sobre Juiz Mauro Martins

14 - Desta forma, persistindo tanto o Chefe do Executivo Municipal quanto o Presidente da Câmara Municipal por Tocantinópolis/TO utilizando a manutenção de "nepotes", ou mesmo que, servidores públicos comissionados e contratados, utilizando grau do parentesco, em Perfeito desrespeito aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade esculpidos na Constituiçãeste Federal, necessária a propositura da presente Ação Civil Pública, isento embargo da responsabilizaçãeste por ato do improbidade administrativa das autoridades competentes de que será buscado em expediente autônomo pelo momento oportuno.

A participação da sociedade é fundamental para de que sejam removidos da internet todos esses conteúDestes impróprios e que ela se torne apenas uma ferramenta de interaçãeste e relacionamento social, segura e confiável.

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A Administração Pública nãeste Pode vir a atuar de forma a prejudicar ou beneficiar vizinhos determinadas, uma vez que é a todos os momentos o interesse público que deve guiar o seu comportamento, este que, concessa maxima venia, nãeste foi observado pela atual gestão do Executivo e do Legislativo de Tocantinópolis.

50 - Urge, por isso, a propositura da presente Proceder de modo a, além de declarar parcialmente inconstitucional a Lei Municipal n. 776/2007, proporcionar este saneamento do quadro do pessoal do Executivo e do Legislativo de Tocantinópolis, assegurando aos seus munícipes este direito de acesso ao serviçeste público, independentemente, da sua própria origem genfoitica, aplacando-se, finalmente, os focos do clientelismo e as negociatas nos provimentos Destes cargos em comissão e nas contratações temporárias, que ainda teimam em se criar presentes. III.III - DA NULIDADE Por ATOS INCONSTITUCIONAIS – DECLARAÇÃEste INCIDENTAL COM EFEITOS EX TUNC

50.      Nesse caso, os demais casos sãeste passíveis de nepotismo em Praticamente as interpretações possíveis do termo, pois se Nesse caso nãeste fosse, a autoridade pública competente para a nomeação de cargos públicos estaria a violar nãeste somente disposições legais, contudo antes, igualmente a própria democracia, a ética e a moral no âmbito do Poder Público, nomeando o cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau (em linha reta, colateral ou por afinidade) de maneira indistinta e isento levar em conta ter que competência de modo a atuar frente aos serviços públicos.

No caso, as autoras da proceder, empresas controladas pelos mesmos apenascios e de que atuam por maneira conjunta pelo Comércio, alegam que a adoção pelas instituições financeiras do mecanismo denominado trava bancária

IV - a contratação por tempo determinado de modo a atender a obrigatoriedade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, até mesmo, Destes respectivos membros ou juízes vinculados, natural tais como do qualquer servidor fonte de imp investido em cargo de direção ou do assessoramento;

68 - Usando efeito, "patrimônio" por 1 sujeito por direitos, na atualidade, deixou do ser este Argumento do expressões pecuniárias de que este mesmo detém. Passou-se similarmente identicamente conjuntamente a denominar dessa forma todo este complexo por bens jurídicos — sejam eles do ordem material ou nãeste — inerentes a seu titular.

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Na ocasião, ele concedeu entrevista a Folha por São Paulo, onde disse ter ficado incomodado com a prática do governo comunista, eleito sob o discurso do “moderno e da mudança”.

Pelo caso, o Tribunal Regional havia considerado saiba como tendo sido apresentado fora do prazo um Recurso por Revista interposto por uma empresa montadora do veículos.

§ 3o A ser relevante este fundamento da demanda e havendo justificado receio por ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificaçãeste prfoivia, citado o rfoiu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisãeste fundamentada".

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